Questões de Concurso

A lei 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Essa lei é regulada em:

Analise as informações a seguir:

I. Constituem objetivos do Sistema Único de Saúde, SUS, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, bem como a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

II. Está excluída do campo de atuação do Sistema Único de Saúde, SUS, a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.

III. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, assim como a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano fazem parte do campo de atuação do SUS.

Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:

I. As Normas Operacionais Básicas do SUS definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades dentro do Sistema. São instrumentos utilizados para a definição de estratégias a partir da avaliação periódica de implantação e desempenho do SUS.

II. São considerados como “municipalizados” dentro do SUS, os municípios que apresentarem como requisitos básicos: criação dos Conselhos Municipais de Saúde; criação do Fundo Municipal de Saúde; Plano Municipal de Saúde aprovado pelos respectivos Conselhos; Programação e detalhamento do Plano de Saúde e contrapartida de recursos para a saúde do seu orçamento.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Saúde 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Prevê a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo os seguintes princípios:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme essas legislações são: