Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação de enfermagem em enfermagem
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I. Cabe à equipe de Enfermagem do Atendimento Pré-hospitalar Móvel (APH), realizar a comunicação sistematizada das informações relativas ao atendimento do paciente, para garantir a continuidade da assistência, sendo obrigatória a entrega da cópia da ficha de atendimento (impressa ou eletrônica), devidamente preenchida e assinada, à equipe da unidade.
II. O desenvolvimento de protocolos deve considerar os princípios éticos e legais da profissão articulados com as prerrogativas e atribuições das diferentes categorias de enfermagem envolvidas.
III. Os protocolos que contemplarem a utilização de medicamentos no Suporte Básico de Vida (SBV) e no Suporte Intermediário de Vida (SIV) devem considerar a escolha racional e criteriosa de medicamentos, segundo as melhores evidências científicas e a segurança do paciente, pactuada com a gestão dos serviços.
IV. Os serviços devem garantir condições técnicas apropriadas para que o atendimento seja transmitido, gravado, armazenado e descrito na ficha de atendimento nos serviços de urgência e emergência, assegurando ainda o cumprimento integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético-Disciplinar vigente, aprovado pelo Conselho Federal de Enfermagem.
II. As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura, suspensão e cassação do direito ao exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem.
III. A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
IV. Nas penalidades de suspensão e cassação, o profissional terá sua carteira retida no ato da notificação, em todas as categorias em que for inscrito, sendo devolvida após o cumprimento da pena e, no caso da cassação, após o processo de reabilitação.
Estão corretas apenas as afirmativas: