O aborto legal, ou seja, interrupção da gravidez nos casos
previstos em lei ainda é um tema que causa muita
dificuldade de acesso e dúvida nas mulheres,
particularmente nas mulheres mais pobres, mais excluídas
da sociedade e que tem menos informações. A legislação
brasileira estabelece os permissivos legais para a
interrupção da gestação nos seguintes casos:
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
foi elaborada pela Área Técnica de Saúde da Mulher do
Ministério da Saúde em 2004, a partir da necessidade
deste Ministério de contar com diretrizes técnico-políticas
para a atenção à saúde das mulheres no país. Tem como
objetivo: