Questões de Concurso
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O agente público federal poderá negar a realização de ato administrativo caso constate erro na forma de tratamento empregada na comunicação com ele estabelecida; por essa razão, deve-se revisar com atenção as correspondências oficiais a serem enviadas a tais agentes.
Informamos que os processos referentes a pessoa jurídica encaminhados a esta Comissão Especial foram devidamente analisados, tendo sido cancelados dois registros, deferida uma defesa contra auto de infração e negadas outras três contra auto de multa.