Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre aspectos gerais da comunicação oficial em redação oficial

Respeita a formalidade exigida em documentos do padrão ofício o seguinte início de documento:
DJ/TCE-AC/2008/38 Rio Branco, 31 de março de 2009 Ilmo. Senhor Diretor Pedro José da Silva,

Respeita as normas gramaticais e o padrão estabelecido para documentos oficiais o seguinte parágrafo de um regimento: 1.º – Não serão admissíveis a reiteração de pedidos, salvo se fundados em novas provas.

Respeita as exigências de correção, clareza e coerência de documentos oficiais o seguinte trecho de uma ata: A notificação do responsável em julgado em débito para que recolha a quantia apurada até o dia vinte nove de abril do útil do corrente ano, devendo ser corrigido e acrescido dos juros devidos ou parcelamento em prazos de respeito a lei.

Considerando-se que o nome em fonte cursiva representa a assinatura, atende à correção gramatical e à formatação exigida em um atestado o seguinte fecho de documento: Declaro, outrossim que o referido funcionário está lotado na Diretoria de recursos humanos desta Secretaria de Trabalho desde o ano de 1994, sob o número de matrícula TRT1234. Atenciosamente, Diretor de recursos humanos

Considerando-se que a primeira ocorrência de cada nome abaixo representa a assinatura de um conselheiro, atende à correção gramatical e às exigências de impessoalidade e formalidade de um relatório o seguinte parágrafo final: Como decorrência das considerações apresentadas, recomendamos, ainda, que, em casos futuros de mesma natureza, sejam aplicadas, por similitude, as normas dispostas no código maior do Tribunal de Contas da União.
Rio Branco, 10 de abril de 2009.

Na escolha de termos para a Redação Policial, devem-se priorizar palavras com seu significado conotativo.

No que se refere à tipologia textual, a legalidade da Redação Policial requer o uso do padrão de documento adequado para cada situação.

Em obediência ao princípio da publicidade e aos fundamentos da Redação Policial, o acesso aos documentos policiais deve ser livre a todo cidadão.

Na atividade policial, a expressa formalização dos atos normativos e das comunicações coloca em dúvida o caráter legal das ações do ocupante do cargo ou da função pública.

No Laudo Pericial, é fundamental priorizar o uso de termos técnicos, típicos dos jargões de áreas específicas de conhecimento, de modo a restringir o entendimento do conteúdo aos especialistas, garantindo assim o sigilo policial.

Alvará é uma ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com a finalidade de que se pratique determinado ato. Vindo de autoridade administrativa equivale a um mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda. Quando é advindo de autoridade judicial, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvarás para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas entre outros. Os alvarás de licença, tem caráter instável e podem ser cassados, já os alvarás de autorização tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público.

Ofício é texto proveniente de uma autoridade, que consiste em comunicação de qualquer assunto de ordem administrativa, ou estabelecimento de uma ordem; distingue-se da carta por apresentar caráter público e só pode ser expedido por órgão da administração pública, como uma secretaria, um ministério, uma prefeitura e outros. O destinatário pode ser órgão público ou um cidadão particular.

No comunicado tem-se aviso oficial de uma instituição pública ou privada transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis e militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

A portaria é um documento oficial que baixa de qualquer dos ministérios a uma repartição ou a um individuo e é assinado pelo ministro em nome do chefe do Estado ou por um diretor da repartição. Em linguagem de Direito Administrativo, significa todo documento emanado de uma autoridade, por meio do qual possa transmitir a seus subordinados as ordens de serviço de sua competência. Na administração pública, é um ato pelo qual o Ministro do Estado ou outra autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicação de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação. Muitas vezes as portarias são empregadas para nomeações, demissões, suspensões e reintegrações de funcionários.

O decreto indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

Correspondência comercial, também chamada de correspondência técnica, é um meio de comunicação formal e escrito, utilizado pelas organizações sendo pautada em princípios da clareza e objetividade.

Este tipo de correspondência deve ser bem organizada, com linguagem correta e impessoal, em papel com timbre da instituição e com todos os dados necessários.

Na elaboração de carta comercial é dispensável descrever o que se quer comunicar, a quem, como transmitir a mensagem e quais informações são relevantes.

Devem ser observados itens como: destinatário, endereçamento, referência, local e data, forma de tratamento, números por extenso, número de ordem.

A despedida numa correspondência comercial consiste na habitual fórmula de cortesia, que poderá ser colocada à esquerda ou à direita, de acordo com o estilo utilizado. Há muitas formas, umas mais simples, outras mais complexas e cerimoniosas, mas não deve-se esquecer da virgula.

Requisição.

Requerimento.

Procuração.

Certidão.