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Q2373868 Redação Oficial
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA


                       ________________ ao Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023 (Do Poder Executivo) – Cria o distrito de Felicidade desmembrado do distrito de Riqueza.


I – Relatório

          O Prefeito Municipal propõe a criação do distrito de Felicidade
desmembrado do distrito de Riqueza do Município de Tranquilidade.

         De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social
e economicamente o distrito de Riqueza, do qual será desmembrado, pois continua com as condições de manter-se distrito.


II – Análise


        Pela Constituição Federal, o Município de Tranquilidade tem competência para
criar Distrito. Portanto, não esbarra nos ditames constitucionais.

        No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas
razões motivadoras.

      Quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela lei estadual disciplinadora da criação de distritos pelos Municípios.

         Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se
no ordenamento jurídico municipal.

     Logo, a presente proposição do Executivo atende aos anseios da comunidade tranquilense.


III – Voto


      Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.

       Por isso, voto pela sua aprovação

Sala das Sessões, Tranquilidade        21 de novembro de 2023.


Relator



 RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
 ___________ da Comissão


      A Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 21 de novembro de 2023 , opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Nº 85/2023 de 10 de novembro de 2023.

     Estiveram presentes os Senhores Vereadores Silva Júnior, Júnior Silva e Sobrinha Neta.


Sala das Comissões, 21 de novembro de 2023.

 Presidente da Comissão

 Relator.

Considere o trecho a seguir.



De excelente iniciativa, a criação do distrito não prejudica e nem impacta social e economicamente o distrito de Riqueza [...]



Um revisor do texto orientou que as palavras em destaque devem, obrigatoriamente, trazer o sufixo - mente. Sobre a orientação do revisor, é correto afirmar:

Alternativas
Q2368040 Redação Oficial
A respeito do que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, deve-se evitar nas comunicações o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2367802 Redação Oficial
Em uma comunicação oficial, qual é a forma correta de se referir ao Presidente da República no Vocativo?  
Alternativas
Q2367801 Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o fecho das comunicações oficiais objetiva, tem como finalidade óbvia o intuito de arrematar o texto, saudar o destinatário. Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, o Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial, como por exemplo, para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República o fecho correto é: 
Alternativas
Q2354168 Redação Oficial

Texto para o item.




 Internet: ˂www.crmv‑mt.org.br> (com adaptações).

Em conformidade com os aspectos gerais de redação e correspondências oficiais preconizados pelo Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item. 


A utilização do vocábulo “Saudações” (linha 33) como fechamento da mensagem do e‑mail está correta, pois é um termo formal e comumente utilizado como fecho em comunicações oficiais.

Alternativas
Respostas
56: D
57: D
58: D
59: D
60: E