Documento de valor jurídico, que não admite alterações
posteriores. Nele, não se usam parágrafos e alíneas,
escrevendo-se tudo seguidamente, com a finalidade de
se evitarem acréscimos nos espaços em branco.
As informações referem-se
A documentação escolar pode se apresentar de diversas
formas conforme sua organização, utilização ou finalidade. Quando sua organização e utilização têm o objetivo
de auxiliar e assessorar a Administração Pública no que
diz respeito à coleta e à classificação de documentos
(tais como: Leis, Leis Complementares, Decretos etc.),
está se apresentando na forma
É o instrumento de comunicação oficial entre os
chefes dos poderes públicos, muitas vezes utilizado
para encaminhamento de indicação de autoridades e
comunicação de veto a alguma disposição das câmaras
ou do executivo.
O enunciado se refere a