Questões de Concurso
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“O remetente deve___ (1)______ de forma clara e evidente em todas as suas________ (2)_______ , não sendo permitidas alterações ou manipulações da origem das postagens”.
Recomendação SLTI no 1 de 9 de dezembro de 2002.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)
Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.