Questões de Concurso
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(Imagem do brasão disponível em: https://www.capanema.pr.gov.br/.)
Tal característica pode ser identificada em:
O __________ é o documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.