Questões de Concurso
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I. São atos administrativos expedidos por um dos três poderes, de competência exclusiva dos chefes do executivo, legislativo ou judiciário, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
II. Podem ser emitidos pelo judiciário, por magistrados e juízes, no caso de sentenças judiciais.
III. Trata-se de uma comunicação oficial de autoridades sobre assuntos de competência, submetidos a sua apreciação em autos ou papéis administrativos.
É correto o que se afirma em
Para a obtenção de clareza na redação oficial, o referido Manual sugere, entre outras medidas, que o significado de uma sigla seja explicitado na primeira referência a ela.
Para ser oficial, o documento deve ser registrado em meio físico, não se admitindo, assim, que um e-mail seja um documento oficial.
A publicidade, a impessoalidade e a eficiência são princípios fundamentais de toda a Administração Pública e, portanto, devem nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais.