Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 4.324 de 1964 - institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia em odontologia

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 05 (cinco) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato bienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.

Aos profissionais registrados de acordo com essa lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da odontologia, que, no entanto, não possuirá fé pública e não será válida como documento de identidade.

Os cirurgiões-dentistas que se encontrarem fora da sede das eleições por doença ou ausência comprovada plenamente não terão direito ao voto.

As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, estabelecidas ou organizadas como firmas individuais ou sociedades para a prestação de serviços odontológicos, não estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia.

Nos casos em que o profissional tiver que exercer temporariamente a odontologia em outra jurisdição, não se faz necessário a apresentação de sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

As empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes, devem obrigatoriamente fazer o pagamento de sua inscrição e anuidade fixadas pelas Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia a que estejam vinculadas, respeitado o limite máximo de dez vezes o valor correspondente ao cobrado a pessoas físicas

Um cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Belém mudou-se para São Paulo e neste estado exerceu suas atividades por 60 (sessenta) dias motivo pelo o qual teve que requerer sua inscrição secundaria.

No prontuário do cirurgião-dentista serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades.

O voto é pessoal, mas facultativo.

É admitido o voto em trânsito, depositado perante o Conselho Regional da unidade da Federação em que se encontrar o inscrito.

O voto é obrigatório, mas pode ser exercido por procuração com poderes específicos.

Embora o voto seja facultativo, a não votação em três eleições consecutivas acarretará a perda do direito ao voto.

O voto é secreto e exercido perante o Conselho, podendo, todavia, ocorrer em localidades diversas na hipótese legal.

A sanção de censura será sempre pública e registrada nos assentamentos individuais do membro apenado.

A sanção de suspensão do exercício profissional observa o prazo máximo de trinta dias, dela cabendo recurso para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.

A cassação do registro profissional, sanção mais grave, depende de decisão final do pleno do Conselho Regional, cabendo, contudo, recurso para o Conselho Federal, sem efeito suspensivo.

É assegurado o sigilo das denúncias apresentadas contra membros dos Conselhos Regionais, que podem, ainda, ser anônimas e apócrifas.

A deliberação pelo Conselho Regional a respeito de matéria disciplinar depende, em todos os casos, de prévia provocação do interessado.

dois terços do valor das anuidades pagas pelos inscritos

taxas de inscrição

o valor integral da taxa de expedição de carteiras profissionais

subvenções oficiais

metade do valor referente a multas pagas pelos inscritos