Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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Os Conselhos de Odontologia poderão criar tantas Câmaras de Instrução quantas forem necessárias, possuindo estas as mesmas atribuições da Comissão de Ética.
As Comissões de Ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas por três conselheiros efetivos e suplentes, eleitos para a função.
Inscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação de penalidade cabe àquele da inscrição mais antiga.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.