Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 4.324 de 1964 - institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia em odontologia
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É permitido o uso indiscriminado de raio X com finalidade, exclusivamente, administrativa, em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos.
É vedado o desligamento de cirurgião‐dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à operadora de plano de saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo‐se ao cirurgião‐dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.
Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
É anulável a concessão de autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da odontologia.
Os valores das anuidades do técnico e do auxiliar em saúde bucal e das taxas indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/2 e 1/4 daqueles cobrados ao cirurgião‐dentista.