Questões de Concurso

Acerca da legislação odontológica, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o manual “Serviços Odontológicos: Prevenção e Controle de Riscos” (2006), da Anvisa, o prontuário é um documento obrigatório e fundamental. Deve ser legível e deve conter os elementos a seguir, EXCETO: 

Em conformidade com o Código de Ética Odontológica, e observados os seus preceitos, a publicidade, a propaganda e os anúncios poderão ser feitos:

Alei n° 5081, de 24 de agosto de 1966, da Casa Civil da Presidência da República Brasileira, regula o exercício da Odontologia dentro do território nacional brasileiro. Desta forma, é assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que esteja regularmente habilitado para o exercício profissional, tendo por principais atribuições do cirurgião-dentista:

I- Praticar todos os atos pertinentes a Odontologia.

II- Prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia.

III- Testar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros.

IV- Prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.

V- Empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, além de realizar as técnicas anestésicas infiltrativas, tronculares e gerais, estas em caso de ambiente hospitalar.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Sobre as entrevistas e palestras públicas, é permitido ao profissional inscrito: