Questões de Concurso
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A sustentação oral não é ato processual obrigatório, sendo um ato exclusivo de advogado ou da própria parte.
Decorridos cinco anos após o cumprimento da sanção, o médico será reabilitado no CRM onde está inscrito, com a retirada dos apontamentos referentes àquela sanção.
É obrigatória a mesma composição de participantes da sessão anterior, quando da continuidade do julgamento, após o pedido de diligências ou de vistas.
Verificadas, sem justificativa, três faltas consecutivas a três convocações e cinco faltas intercaladas a cinco convocações intercaladas, considerar‑se‑á automaticamente vago o cargo do conselheiro faltoso, cabendo ao pleno do CRM‑TO tomar as medidas cabíveis para seu preenchimento.