Questões de Concurso
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Com relação aos Decretos n.º 6.833/2009 e n.º 7.003/2009, julgue o item que se segue.
O Decreto n.º 6.833/2009 instituiu o Sistema Integrado de
Assistência à Saúde do Servidor Público Estadual (SIASS).
I- Cabe à direção nacional do SUS definir políticas públicas de alimentação e nutrição da população, bem como participar na formulação e vigência de políticas de controle a agressões ao meio ambiente, bem como políticas referentes às condições dos ambientes de trabalho.
II- A direção estadual de saúde, dentre todas suas atribuições, deve ser responsável pela formação de consórcios administrativos intermunicipais e gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
III- A direção municipal de saúde deve controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde, além de normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal.
É CORRETO o que se afirma em: