Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação da saúde. sus. em medicina
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O financiamento de ações e serviços públicos de saúde é responsabilidade privativa do governo federal, estando estabelecido legalmente, para essa finalidade, um percentual máximo das receitas destinadas ao SUS.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a instância federal do SUS responsável pela formulação de políticas e coordenação das ações do subsistema nacional de vigilância sanitária.
I- A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da privatização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais. II- Projeto de Reforma Sanitária, tendo no SUS uma estratégia, tem como base um Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e consequentemente, pela saúde. III- Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado.