Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre psicologia jurídica: conceito, histórico e atuação em psicologia
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As exceções à preservação do sigilo podem existir e são legalmente amparadas quando o profissional tiver de prestar testemunho em corte judicial, comunicar maus-tratos em crianças ou adolescentes, abuso de cônjuge ou idoso e ferimento por armas ou por atos criminosos. No Brasil, nos casos de criança de até doze anos de idade que sofreu abuso sexual, sua privacidade e confidencialidade sobrepõe-se a qualquer tipo de ordem judicial, devendo o profissional preservar o sigilo e resguardar-se de prestar testemunho ou comunicar o fato às autoridades competentes.
Sobre a dimensão que envolve a formação da equipe de atendimento, há que se considerar o trabalho de intervenção junto a essas famílias para que elas compreendam os motivos que levaram ao abrigamento da criança, a importância da convivência familiar, as responsabilidades e os papéis advindos da paternidade/maternidade, maneiras para relacionamentos saudáveis; os cuidados com a criança para o desenvolvimento integral; a forma de descobrir as potencialidades próprias que existem nessa família e superar a situação difícil; a adoção de novos comportamentos dentro da família que respeitem e valorizem os direitos das crianças, adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais; fortalecimento da autonomia (do ponto de vista econômico, social, emocional) e o direito ao acesso a bens e serviços públicos, fazendo com que o conjunto de ações possa levar à reintegração familiar, cumprindo assim o objetivo pré-estabelecido (Nery, 2010).
Este excerto, abordando a respeito da aplicação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, está enfatizando: