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Conforme o Art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” Assinale a alternativa que contempla as principais condições a serem asseguradas para as crianças como direito à educação.
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II- Direito de ser respeitado por seus educadores;
III- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV- Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Há controvérsias nas definições do que seria normal ou patológico em saúde, sobretudo, na saúde mental. De acordo com Dalgalarrondo (2019), "o comportamento e o estado mental das pessoas não são fatos neutros, exteriores aos interesses e preocupações humanas… o debate sobre normalidade em psicopatologia é um debate vivo, intenso, interessado, repleto de valores (explícitos ou não), com conotações políticas e filosóficas (explícitas ou não) e conceitos que implicam o modo como milhares de pessoas serão situadas em suas vidas na sociedade".
Sobre os critérios de normalidade e de doença em psicopatologia, é correto afirmar:
I- É proibido qualquer trabalho para menores de 18 anos, pois afetará seu acesso e frequência obrigatória ao Ensino Regular.
II- É possível a realização de trabalhos educativos para menores de 18 anos, caso em que as exigências pedagógicas prevalecem ao aspecto produtivo.
III- Não são asseguradas garantias trabalhistas e previdenciárias à pessoa na condição de adolescente.
IV- É proibido ao adolescente trabalho noturno.
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