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Q650721

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650721 Legislação Municipal

É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:

Alternativas

Legislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.

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Q650720

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cambará - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Cambará - PR - Procurador Jurídico |

Q650720 Legislação Municipal

Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:

Alternativas

O Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.

O Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.

São poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.

Ao Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

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Q578486

Legislação Municipal Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) ,

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578486 Legislação Municipal

No Município de Bauru, o projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado à Câmara Municipal até:

Alternativas

o dia 30 de junho de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de abril de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de outubro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

o dia 30 de maio de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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Q1177624

Legislação Municipal Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo) , Lei Complementar Municipal n° 37 de 2000 - Estatuto dos Servidores Públicos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177624 Legislação Municipal

Assinale a alternativa em que conste a descrição de atos praticados durante o Processo Disciplinar, regido pela Lei Complementar Municipal nº 377/2000, que estão eivados de vícios que causam nulidade ou anulabilidade.

Alternativas

A Comissão permitiu que o procurador do acusado assistisse ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, mas vedou sua interferência nas perguntas e respostas, abrindo, todavia, oportunidade ao procurador para que este pudesse reinquiri-las.

O processo disciplinar foi conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito, que indicou, dentre eles, o seu presidente, tendo as reuniões e as audiências da comissão ocorrido em caráter reservado.

Como o relatório da sindicância feita pela Comissão concluiu que a infração também está capitulada como ilícito penal, a Comissão remeteu os autos à autoridade competente, no caso, o Prefeito Municipal, para que este encaminhasse cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Foi determinado o afastamento preventivo de servidor, para que ele não interferisse na apuração dos fatos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, como se tratava de caso complexo, o processo não foi concluído em tal prazo, razão pela qual o afastamento foi prorrogado por mais duas vezes, pelo mesmo prazo.

Durante o processo disciplinar, a Comissão suscitou dúvida a respeito da sanidade mental do acusado, razão pela qual foi proposto à autoridade competente, no caso, o Prefeito, que o acusado fosse submetido a exame por junta médica oficial, da qual participasse pelo menos um médico psiquiatra.

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Q931769

Legislação Municipal Legislação do Município de Goiânia (Goiás) ,

Q931769 Legislação Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia,

Alternativas

o requerente, por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado, poderá apresentar recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

a jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de quarenta horas semanais.

o servidor nomeado em virtude de concurso público é estável, após três anos de efetivo exercício.

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de dois anos.

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21: A

22: D

23: D

24: A

25: A

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