Questões de Concurso

Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que deverá ser assinalada.

Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:

A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:

De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:

Imagine a seguinte situação e assinale a única alternativa CORRETA:

Determinada empresa foi fiscalizada e, após o procedimento, a autoridade administrativa lavrou Auto de Infração, a partir da constatação de omissão de informações ao Fisco, o que gerou omissão de receitas e, consequentemente, o não recolhimento do tributo devido, na forma da lei. Houve a cobrança do tributo e da multa respectiva. Devidamente intimada do teor do Auto de Infração, a empresa apresentou defesa administrativa, no prazo e na forma da lei, estando o processo administrativo tributário ainda pendente de julgamento. Leve em consideração que a legislação aplicável estabelece ser dever da autoridade fiscalizadora informar o cometimento de crime em tese àqueles que têm o poder da persecução penal.