Questões de Concurso

Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativa que o codex apresenta. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador infraconstitucional,

Entre as fontes do Direito Tributário existe uma que visa tratar de temas sensíveis apontados pelo constituinte e que necessita apresentar um caráter mais estável a ser conferido ao sistema legal. Essa espécie normativa tem caráter nacional e se destina a regular relações entres os contribuintes e os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. Tal fonte é 

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o 

Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

(   ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.   
(   ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei. 
(   ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.

As afirmativas são, respectivamente, 

Não são uma norma complementar tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional: