Questões de Concurso

Transação.

Compensação.

Dação em pagamento em bens imóveis.

Decisão judicial não transitada em julgado.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos, exclusivamente, em lei.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A presunção a que se refere é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo sempre do executado.

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos, inadmitida a prova testemunhal.

Na ação de consignação em pagamento, além de pagar, é possível discutir a legalidade ou a constitucionalidade da exigência.

O pagamento libera o sujeito passivo da obrigação.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

A compensação pode ser legal ou judicial, mas não voluntária.

Pode ser penhorado para depósito judicial.

Não pode ser penhorado, por ser bem de família.

Não pode ser penhorado, por ser um bem móvel.

Não pode ser penhorado, por ser um bem tombável.

Ação Declaratória.

Ação Anulatória.

Consignação em Pagamento.

Execução Fiscal.

Repetição de Indébito.