Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lançamento tributário em direito tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, impõe-se o lançamento

Em matéria de simplificação tributária, assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):


I.   Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

II.  Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.

III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.


Quais estão corretas?

Com base no Código Tributário Nacional e na doutrina de Leandro Paulsen, assinale a alternativa correta quanto às obrigações em matéria tributária.