Questões de Concurso
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O Sistema Tributário Brasileiro é composto por um conjunto complexo de tributos que são fundamentais para o financiamento das atividades do Estado e para a promoção do bem-estar social. Considerando-se as especificidades das tributações brasileiras, é correto afirmar que
Diante de uma execução fiscal, Dona Carmen alegou não ter bens suficientes para saldar a dívida com a União. Contudo, constatou-se que, em sua casa, havia um quadro muito antigo do pintor brasileiro Pedro Americo, que estava em posse da família há muitas gerações. Nesse caso, pode-se afirmar que o quadro em questão
Suponha que um contribuinte tenha recebido notificação da Receita Estadual para pagamento de tributo que ele (o contribuinte) julga não ser devedor. O valor do débito é de R$ 4.500,00. Em tais circunstâncias, assinale a alternativa que indica a Ação cabível.
Um determinado contribuinte deixou de recolher determinado tributo federal no mês de agosto de 2023. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 75% sobre o valor do débito. Inconformado com o percentual da multa, entendendo-a confiscatória e abusiva, o contribuinte propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal em dezembro do mesmo ano. Em março de 2024, quinze dias após a sentença do Juiz competente em favor da União, houve alteração justamente na lei que disciplinava a matéria, reduzindo a multa moratória para 20%. Nesse caso, a redução da alíquota:
Segundo o Código Tributário Nacional: São impostos de competência da União, Estados e Municípios, respectivamente:
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