Maria e João, casados em regime de comunhão total de bens, entram com
ação de divórcio, e dividem o patrimônio total em: um terreno situado no
Município “X”, no valor de R$ 160.000,00, ficará com Maria, e um terreno
situado no Município “Y”, no valor de R$ 130.000,00, ficará com João. Como
ficarão os tributos a serem recolhidos nesta partilha:
O Procurador do Município “X” apresenta contestação devido a cobrança de
ICMS na conta de luz de imóvel onde existe uma escola municipal,
apresentando como alegação condição de ente político. Sobre tal fato, está
correto afirmar que:
“Fato gerador da obrigação
_________________ é qualquer situação que,
na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal”. Assinale a
alternativa que apresente o correto
complemento da lacuna acima:
Aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, desvinculado de processo de falência ou recuperação judicial, e continua a respectiva
exploração, responde subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição se o alienante prosseguir na
exploração ou iniciar atividade no mesmo ramo de comércio, indústria ou profissão: