Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário
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I. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.
II. Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio