Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

compete exclusivamente à Justiça Federal o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial perde direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, mesmo se comprovada a necessidade econômica superveniente.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, após a homologação por parte do fisco.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

A atividade administrativa de lançamento rege-se por critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de responsabilidade funcional.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ou que venha a ser posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não será alterado em virtude de impugnação do mesmo.