Home Concursos Públicos Questões Q1992759 INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1992759 Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário , Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República | Q1992759 Direito Tributário INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA: Alternativas A O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação. B Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos. C A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente. D Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte. Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro