Questões de Concurso Sobre processo administrativo em direito tributário

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Q826983
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Príncipio do Não-Confisco
Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q826983 Direito Tributário
Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.
Alternativas
Q801946
Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801946 Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.

Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

Alternativas
Q800295
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800295 Direito Tributário
Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário apenas NÃO é suspensa em caso de
Alternativas
Q757001
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q757001 Direito Tributário
Conforme previsão no Decreto nº 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar, no âmbito do processo administrativo fiscal, a aplicação ou deixar de observar, sob fundamento de inconstitucionalidade,
Alternativas
Q757000
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |
Q757000 Direito Tributário
De acordo com o disposto no Decreto nº 70.235/72, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial,
Alternativas
Respostas
76: C
77: C
78: C
79: C
80: C
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