Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário
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Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.