A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidênci...

A questão aborda o tema de imunidade, não incidência e isenção de tributos, conceitos fundamentais em direito tributário. Vamos analisar cada alternativa para entender qual é a correta e por que as outras estão equivocadas.

Alternativa C - "Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.": Esta alternativa está correta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 150, VI, a), há a previsão de imunidade tributária para o patrimônio, renda e serviços dos entes federativos (União, Estados, Municípios, e Distrito Federal). Portanto, um veículo que pertence a um município está imune ao IPVA. Isso significa que o município não paga IPVA sobre seus veículos.

Exemplo Prático: Imagine que a prefeitura de uma cidade adquira um novo veículo para o transporte escolar. Este veículo não estará sujeito ao pagamento do IPVA, pois a imunidade tributária cobre essa situação.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - "O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.": Esta alternativa está incorreta. O IPTU incide sobre imóveis urbanos independentemente de estarem dentro de condomínios fechados. Não há previsão legal para imunidade ou não incidência nesses casos.

Alternativa B - "A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.": Esta alternativa está incorreta. A isenção é um benefício fiscal que pode ser concedido por meio de lei específica e pode, sim, ser restrita a determinadas áreas ou condições, conforme o interesse público ou políticas locais.

Alternativa D - "A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.": Esta alternativa está incorreta. Na realidade, a imunidade é uma dispensa constitucional de tributos, enquanto a isenção é concedida por lei infraconstitucional. A imunidade tem previsão na Constituição, já a isenção é uma exceção à regra de incidência prevista em legislação específica.

Alternativa E - "O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.": Esta alternativa está incorreta. O ISS incide sobre a prestação de serviços, independentemente de onde o serviço é prestado. Existem regras específicas sobre a competência do município para cobrar o ISS, mas isso não se relaciona com uma não incidência em função da localidade do serviço.

Estratégia de Interpretação: Ao analisar questões sobre imunidade, isenção e não incidência, é crucial identificar o tipo de norma ou princípio que está em jogo. Saber diferenciar entre imunidade constitucional e isenção legal é fundamental, assim como entender onde o imposto de fato incide.

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CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:  

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

ALTERNATIVA C

vedado---UN,ES,DF,MU---- impostos renda---- uns dos outros.

Bendito seja!!

GABARITO LETRA C.

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

Alternativas

A O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados. (ERRADA. O CTN prevê que o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" e que o contribuinte é o "proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Condomínio é, portanto, particular. Não está previsto nas hipóteses de imunidade previstas na CF).

B A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (ERRADA. "A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares." (Art. 176, parágrafo único do CTN).

C Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores. (CORRETA. A imunidade recíproca respeita a forma federativa, garantindo a autonomia de cada ente - A previsão dessa imunidade está no art. 150, VI, "a", da CF) "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros".

D A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo. (ERRADA. Isenção: dispensa legal | Imunidade: dispensa constitucional).

E O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.(ERRADA. Em regra o imposto será devido no local do estabelecimento do prestador, porém a própria LC 116/03 prevê exceções, uma delas é a incidência do imposto no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço: "Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;".