A sociedade empresária DEF Ltda. foi autuada e apenada com
multa pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB)
por descumprimento de obrigação tributária acessória prevista em
Instrução Normativa da SERFB. Inconformada, impugnou tal
lançamento, mas não obteve decisão favorável na 1ª. instância
administrativa. Após recorrer administrativamente, também
ingressou com ação anulatória fiscal contra o lançamento, mas a
sentença foi desfavorável a seus interesses. DEF Ltda. apelou e,
antes do julgamento do recurso, nova Instrução Normativa da
SERFB deixou de prever aquela obrigação tributária acessória cujo
descumprimento ensejara o auto de infração original.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta