Questões de Concurso Sobre contribuições especiais em direito tributário
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Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico
Segundo o entendimento do STJ, transformado em Súmula, está correto o seguinte enunciado:
Quanto às contribuições especiais no direito brasileiro, é correto afirmar:
Indique as alternativas corretas em relação a retenção de Impostos em pagamentos feitos pela Administração Pública.
I. Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o 5º (quinto) dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
II. Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à COFINS e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
III. Nos pagamentos de contas de telefone, a retenção será efetuada sobre o valor total a ser pago, devendo o valor retido ser deduzido pela companhia emissora da fatura, em nome da qual será emitido o comprovante de retenção.