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Q525857

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525857 Direito Tributário

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

Alternativas

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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Q492078

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492078 Direito Tributário

Em relação ao processo administrativo tributário, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

Alternativas

A impugnação oferecida pelo sujeito passivo quando notificado do lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo.

O processo administrativo tributário somente terá início através de nota de lançamento.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens, para admissibilidade de recurso administrativo.

Suspende a cobrança do tributo constante na nota de lançamento, o recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo no processo administrativo tributário.

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Q492068

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492068 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida antes mesmo da constituição do crédito, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

É cabível a medida cautelar fiscal quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Admite-se a medida cautelar fiscal quando o devedor é notificado para proceder ao recolhimento do crédito fiscal e deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade.

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

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Q489885

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Tributos Municipais , IPTU , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489885 Direito Tributário

Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:

Alternativas

Segundo a Súmula Vinculante n° 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.

Segundo a Súmula Vinculante n° 21, e inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Segundo a Súmula Vinculante n°24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.

Segundo a Súmula Vinculante n° 29, e inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto.

Segundo a Súmula Vinculante n° 31, e constitucional a incidencia do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens moveis

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Q459449

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459449 Direito Tributário

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

Alternativas

deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.

segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos “ex nunc”.

sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.

é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

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106: E

107: B

108: D

109: B

110: A

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