Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário

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Q764272 Direito Tributário
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
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Q764267 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o IPVA é imposto de competência estadual e
I. terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. II. poderá ter suas alíquotas máximas fixadas pelo CONFAZ. III. poderá ter alíquotas reduzidas quando o veículo não for automotor. IV. poderá ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |
Q764202 Direito Tributário
No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a
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Q738100 Direito Tributário
Sobre o IPVA, observe as afirmações: 1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador. 2 - No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada. 3 - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. 4 - Será exigido o imposto: de ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.
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Q719334 Direito Tributário
A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
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Respostas
146: E
147: B
148: B
149: B
150: B