Questões de Concurso Sobre ipi em direito tributário
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I. Em relação à majoração de sua alíquota, o IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados, não deve obediência ao princípio da legalidade, nem ao princípio da anterioridade, mas deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.
II. O IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
IV. É da competência dos Estados a instituição de ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre o transporte municipal.
Indique a alternativa CORRETA.
A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.
Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.
Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.
Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.
Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
A referida IN prevê a retenção na fonte do IR e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), mas é silente com relação ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).