Questões de Concurso Sobre ipi em direito tributário
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O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.
A União pode elevar a alíquota do IPI sem depender da aprovação do Congresso Nacional, mas essa elevação não poderá ser implementada antes de noventa dias de sua decretação.