Questões de Concurso Sobre contribuições especiais em direito tributário
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Essa possibilidade de utilização dos tributos com finalidades diversas da arrecadatória é denominada
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir.
Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais destinadas à
previdência social, são considerados empresas os órgãos e as
entidades da administração pública direta e indireta,
excetuadas as autarquias e fundações.
É correto afirmar, com base no texto constitucional vigente, que a diferença entre contribuições e impostos consiste no fato de que: