Questões de Concurso Sobre capacidade, domicílio e sujeitos da obrigação tributária em direito tributário
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Julgue o item que se segue.
As normas sobre domicílio tributário no Código Tributário
Nacional não se afastam dos critérios usualmente
empregados pela legislação privada para o efeito de
situar, no espaço, os sujeitos de direitos e obrigações. No
plano tributário, a definição do domicílio é sobremodo
importante, dado que tem reflexos na própria definição da
legislação aplicável.
Julgue o item que se segue.
Na impossibilidade de aplicação dos critérios de
identificação indicados pelo Código Tributário Nacional, o
domicílio é definido pelo lugar da situação dos bens ou da
ocorrência dos atos, ou fatos que tenham dado origem à
obrigação (art. 127, § 1º, do CTN).
Julgue o item que se segue.
Se o sujeito passivo eleger domicílio que impossibilite ou
dificulte a arrecadação, ou a fiscalização do tributo, a
autoridade administrativa não pode recusá-lo.
Julgue o item que se segue.
Não havendo indicação de domicílio tributário pelo
contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua
residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127
do CTN)
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