Julgue o item que se segue.Não havendo indicação de domicíl...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2546898
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546898 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


Não havendo indicação de domicílio tributário pelo contribuinte pessoa física, considera-se como tal a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Art. 127 do CTN)

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas