Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De acordo com a constituição da república federativa do Brasil de 1988, qual é a espécie de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de
serviço público específico ou posto a sua disposição?
São tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição. Trata-se, por definição, dos/as:
Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se
submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito
ao princípio da anualidade.
O candidato ao cargo de Fiscal da
Prefeitura Municipal deve assinalar a
alternativa que apresenta o único tributo que
não possui uma destinação específica, ou
seja, pode ser utilizado de forma
discricionária pelo Ente público que o
arrecadou:
Um Contribuinte compareceu no plantão
fiscal da Prefeitura Municipal alegando que
estava sendo cobrado da taxa de coleta de
resíduos (coleta de lixo) por possuir um
imóvel comercial. Ocorre que este imóvel está
desocupado e, sendo assim, não seria correta
a cobrança. Assinale a alternativa que
apresenta o procedimento a ser adotado pelo
Fiscal que realiza o atendimento do Cidadão: