Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário
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Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
A esse respeito, é correto afirmar:
O procedimento fiscal terá inicio com:
I. O lançamento do tributo.
II. A lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos.
III. A notificação preliminar.
IV. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Estão corretas as respostas: