Questões de Concurso Sobre conversão do depósito em renda e sentença de procedência em ação de consignação em direito tributário
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Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
O crédito tributário pode ser consignado diante da recusa de seu recebimento.
O crédito tributário pode ser consignado diante de sua exigência por mais de uma pessoa jurídica de direito público.
A conversão do depósito em renda é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.