Questões de Concurso Sobre ação anulatória em direito tributário
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A respeito do processo tributário, julgue o item.
A ação declatória e a anulatória, ainda que
compartilhem do mesmo objetivo de afastar o
crédito tributário, se destinam a momentos
processuais diversos, quais sejam o momento
anterior e o posterior ao lançamento,
respectivamente.
I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.
Está correto o que se afirma em