Assinale a alternativa correta acerca da disciplina da soli...
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Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |
Q2564161
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca da disciplina
da solidariedade, nos termos do Código Tributário
Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, e da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).