Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
6 Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de
o poder concedente decretar a intervenção na empresa
concessionária, medida de natureza investigatória, e não
punitiva.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
No Sistema Interligado Nacional, podem contratar livremente
a energia de que precisam o consumidor e o conjunto de
consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou
de direito, cuja carga seja igual ou superior a 500 kW,
atendidos em qualquer tensão, desde que a energia adquirida
seja oriunda das chamadas fontes incentivadas, a saber:
pequenas centrais hidrelétricas, usinas que empreguem
biomassa, usinas solares, usinas eólicas e sistemas de
cogeração qualificada.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
A CCEE é o local onde os contratos celebrados entre agentes
de geração, distribuição, importação, comercialização e
consumidores livres, que atuam no Sistema Interligado
Nacional, são registrados.
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.
Os agentes concessionários e autorizados de geração,
importadores de energia, comercializadores e consumidores
livres podem formalizar contratos bilaterais de fornecimento de
energia elétrica com preços e prazos definidos pelos próprios
contratantes, de acordo com a oferta e a procura por energia no
momento de assinatura desses contratos.
Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.
Quando o medidor e demais equipamentos de medição
necessários para o faturamento do serviço prestado são
fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a
indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o
retardamento da ligação e o início do fornecimento,
descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos
prazos estabelecidos na regulação do setor.