Questões de Concurso
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Para fins de registro de atestados que referenciam serviços subcontratados, as correspondências e o diário de obra constituem documentos que comprovam a efetiva participação do profissional na execução da obra ou serviço.
1. Punir criminal e administrativamente o réu, além de obrigá-lo a cumprir as normas regulamentadoras da segurança no trabalho. 2. Obrigar o réu a reparar um dano causado. 3. Cassar o registro do profissional junto ao CREA/CONFEA. 4. Prevenir o acidente e resguardar os direitos dos trabalhadores à saúde no ambiente de trabalho, podendo inclusive levar ao embargo da obra/empreendimento até a necessária adequação. 5. Determinar “obrigação de fazer” por parte de pessoas de direito público e também de direito privado.
A Ação Civil Pública, quando proposta nas questões de segurança do trabalho, tem como objetivos:
I - Todos são iguais perante a União, cabendo à lei estabelecer critérios harmônicos de distinção entre os brasileiros natos e os estrangeiros relativamente à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade imaterial.
II - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
III - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e eficiência, sendo admitida – apenas em casos excepcionais e justificados pela autoridade administrativa – a modulação da pessoalidade a reserva quanto à divulgação de atos que possam afetar a segurança nacional. Quais estão corretas?