Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

Na Constituição Federal, o Art. 210 diz que: Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Assinale a alternativa correta sobre o parágrafo segundo, vinculado a este artigo.

O Regime de Colaboração foi estabelecido no Artigo 211 da Constituição Federal Brasileira. Em matéria educacional, a responsabilidade de exercer função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos entes federados, cabe:

Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente detalhou como se garante esse direito. Este direito será efetivado por meio de

I. atendimento médico prioritário no Sistema Único de Saúde, quando não houver intenção de entregar a criança para adoção.

II. atendimento especializado às pessoas com deficiência.

III. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

IV. fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, àqueles que necessitem.

V. condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considerado nocivo e cruel, o trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Legalmente, a Constituição Federal de 1988

O art. 214 da Constituição Federativa do Brasil preconiza que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, EXCETO:

Conforme o Plano Nacional da Educação, a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do artigo 214 da Constituição Federal, ou seja, aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela:

Sobre os princípios nos quais se embasa o ensino na educação escolar brasileira, segundo a Constituição Federal, considere: 
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, garantia de padrão de qualidade, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 
II - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. 
III - Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas, gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
IV - Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.  
São princípios basilares do ensino:

De acordo com as bases legais da educação nacional — a Constituição Federal da República de 1988 (CF), Lei n.º 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) — é necessário que a educação básica contribua para a formação da autonomia dos educandos. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

      Beatriz, seis anos de idade, não está matriculada na escola e sua mãe, Janete, não possui vínculo empregatício. Apesar de Janete ter disponibilidade para cuidar da filha em período integral, ela procurou a escola para matricular Beatriz, com a intenção de que a criança pudesse se socializar. Na escola e, posteriormente, na coordenação regional de ensino de sua região administrativa, Janete recebeu a notícia de que não havia vagas para a inserção de Beatriz na educação básica.

Considerando a situação hipotética e a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional, e as respectivas alterações dessa lei, assinale a alternativa correta. 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino ficando responsáveis pela manutenção e desenvolvimento do ensino público. Cada órgão deverá então repassar anualmente uma porcentagem de suas receitas para a educação, sendo assim, qual o porcentual mínimo que cada órgão deverá destinar de suas receitas parar a educação pública?  

A Educação Nacional deverá ser fundamentada de acordo com os seguintes princípios e ideais:

Todos nós cidadãos temos o direito a uma educação escolar pública de qualidade, mesmo não tendo acesso a ela em idade própria podemos terminar nossos estudos ou concluir no mínimo a Educação básica. Em referência a Lei 9.394/96 quais as modalidades de ensino compõem a educação básica escolar?

Estão corretas somente:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a:

Assinale a alternativa INCORRETA. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

Leia o fragmento a seguir.
“Ampliou a autonomia dos municípios, permitindo-lhes que organizassem seus próprios sistemas de ensino, independentemente de supervisão estadual ou federal."
Assinale a opção que indica a legislação de onde foi retirado o fragmento acima.

Leia o fragmento a seguir. “A Educação _____ deve reconhecer e responder às necessidades diversas de seus alunos, acomodando os estilos e ritmos de _____ e assegurando uma educação de qualidade a todos por meio de um currículo apropriado, de arranjos organizacionais, de estratégias de ensino, do uso de recursos e de parceria com a _____.” Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

Durante uma reunião do 3^o ano do Ensino Fundamental, um grupo de pais solicitou explicações ao diretor sobre a presença de um aluno com deficiência auditiva na sala de aula. Com relação aos argumentos que justificam a resposta do diretor em defesa da permanência desse aluno na sala de aula, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado deve garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais. II. A Educação Especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. III. As redes escolares públicas urbanas de Ensino Fundamental devem adotar o regime de tempo parcial a fim de receber crianças especiais. Assinale: