Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

Cumprir a função sociopolítica e pedagógica implica em o Estado assumir sua responsabilidade na educação coletiva das crianças, substituindo a ação das famílias.

Considerar as creches e pré-escolas na produção de novas formas de sociabilidade e de subjetividades comprometidas com a democracia e a cidadania, com a dignidade da pessoa humana, com o reconhecimento da necessidade de defesa do meio ambiente e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico-racial, de gênero, regional, linguística e religiosa que ainda marcam nossa sociedade.

Creches e pré-escolas constituem-se em estratégia de promoção de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, uma vez que permitem às mulheres sua realização para além do contexto doméstico.

Cumprir a função sociopolítica e pedagógica das creches e pré-escolas implica assumir a responsabilidade de torná-las espaços privilegiados de convivência, de construção de identidades coletivas e de ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas, por meio de práticas que atuam como recursos de promoção da equidade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância.

Cumprir com a função sociopolítica e pedagógica requer oferecer as melhores condições e recursos construídos histórica e culturalmente para que as crianças usufruam de seus direitos civis, humanos e sociais e possam se manifestar e ver essas manifestações acolhidas, na condição de sujeito de direitos e de desejos.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Um dos princípios do ensino é o singularismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

O ensino é livre à iniciativa privada, desde que esta atenda a dois requisitos que são o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

4 níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Superior.

3 níveis: Educação Infantil, Educação Básica e Educação Superior.

3 níveis: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

2 níveis: Ensino Fundamental e Ensino Médio.

2 níveis: Educação Básica, com três etapas, e Educação Superior.

a todos, o acesso a etapas e modalidades de educação de acordo com a idade, condição ou necessidade especial de cada um.

vagas gratuitas em escolas públicas ou escolas particulares conveniadas, conforme a preferência, fiscalizando-lhes o serviço prestado.

creches e escolas públicas para as camadas populares e supervisão às escolas particulares de modo a garantir a qualidade da educação oferecida por elas.

vagas em creches e no ensino regular gratuito dos 6 aos 14 anos, e bolsas de estudos, em escolas particulares conveniadas para Educação de Jovens e Adultos.

escola pública, regular e gratuita, a brasileiros, dos 4 aos 17 anos, e atendimento educacional especializado gratuito, em classes especiais, a deficientes, com qualquer idade.

equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

a universalização do ensino superior a todos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade adequada, sobretudo nas regiões mais remotas do país.

atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica.

ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

a manutenção dos programas suplementares de alimentação, transporte e assistência à saúde, necessários à redução das desigualdades educacionais nas diferentes regiões do país.